AREsp 3195873 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida de que reiterações serão punidas com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FAMEX S/A - ADMINISTRACAO DE ESPACOS COMERCIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Embargos Protelatórios, Imputação De Multa
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +2 more

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Parties

FAMEX S/A - ADMINISTRACAO DE ESPACOS COMERCIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida de que reiterações serão punidas com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que reiteração importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)