AREsp 3195907 - DECISAO

AREsp 3195907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou diretamente o recurso especial, não padecendo dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, o tribunal não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, devendo focar nas questões essenciais para a solução do feito; por fim, foi advertida a possibilidade de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSÉ GUILHERME CARDOSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 7, Art. 1.032 Do CPC (fungibilidade E Cooperação), Inadmissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Recursos (stj) Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula Nº 7 +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GUILHERME CARDOSO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não se apreciar pedido subsidiário de aplicação do art. 1.032 do CPC quando a matéria foi reconhecida como constitucional
  2. 2 Se a aplicação da Súmula nº 7 foi inadequada diante da alegação de que a questão seria de valoração jurídica e não de reexame de provas
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) capazes de modificar a decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou diretamente o recurso especial, não padecendo dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, o tribunal não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, devendo focar nas questões essenciais para a solução do feito; por fim, foi advertida a possibilidade de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.