AREsp 3197875 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos.

Parties
Embargante: ADELZUITO SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmulas/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

ADELZUITO SANTOS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 182 do STJ e preclusão processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa