AREsp 3184626 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões essenciais; a alegada inconstitucionalidade foi arguida apenas em sede recursal, configurando inovação recursal e supressão de instância, e não houve omissão que justificasse o acolhimento dos declaratórios nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Constitucionalidade Do §2º Do Art. 7º Da Lei Distrital Complementar Nº 976/2020, Devido Processo Legal Tributário, Tema 668/stf, Parcelamento Tributário
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão colegiada
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inovação recursal por arguição de nova tese em apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões essenciais; a alegada inconstitucionalidade foi arguida apenas em sede recursal, configurando inovação recursal e supressão de instância, e não houve omissão que justificasse o acolhimento dos declaratórios nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.