AREsp 3184771 - DECISAO

AREsp 3184771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o vício de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado os pontos suscitados nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DE MATTIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DE MATTIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 alegada afronta ao art. 492 do CPC por ultrapassagem dos limites do pedido recursal
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o vício de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado os pontos suscitados nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração