AREsp 3219759 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (finalidade dos depósitos judiciais e conceito/base normativa do fator atuarial), caracterizando ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: RUDIGAR ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Fator De Equivalência Atuarial, Purga Da Mora, Depósitos Judiciais, Art. 523 § 1º Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Omissão Coisa Julgada Fator De Equivalência Atuarial Purga Da Mora Depósitos Judiciais +4 more

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Parties

RUDIGAR ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à finalidade dos depósitos judiciais realizados pela devedora
  2. 2 omissão quanto ao conceito e à base normativa do fator atuarial previsto no regulamento do plano
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (finalidade dos depósitos judiciais e conceito/base normativa do fator atuarial), caracterizando ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Publique-se.