AREsp 3150858 - DECISAO

AREsp 3150858 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida explicitou a ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, parte do recurso não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a parte conhecida exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Preclusão, Decisão Saneadora, Decisão Surpresa, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Provas Ônus Da Prova Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica da prova
  3. 3 redistribuição dos ônus probatórios em sede recursal e vedação de decisão-surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida explicitou a ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, parte do recurso não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a parte conhecida exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.