RHC 237273 - DECISAO
Havendo ausência de omissão no acórdão impugnado — porque as matérias apontadas não foram decididas na instância originária — e considerando que embargos de declaração não servem para reexaminar ou modificar o decisum por mero inconformismo, os embargos foram rejeitados; ademais, a defesa não opôs aclaratórios na origem para suprir eventual vício.
- Parties
- Embargante: THIAGO BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Contraditório
Case Brief
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Parties
THIAGO BORGES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão vs. mero inconformismo
- 3 Se a análise da ilicitude de provas exige revolvimento probatório
Ratio Decidendi
Havendo ausência de omissão no acórdão impugnado — porque as matérias apontadas não foram decididas na instância originária — e considerando que embargos de declaração não servem para reexaminar ou modificar o decisum por mero inconformismo, os embargos foram rejeitados; ademais, a defesa não opôs aclaratórios na origem para suprir eventual vício.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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