AREsp 3096310 - ACORDAO

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O Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente e enfrentou todas as questões suscitadas; não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o agravante não comprovou preencher os requisitos legais para adesão ao programa de liquidação de débitos, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO ELIAS DE FARIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Programa De Liquidação De Débitos Agrícolas
Civil Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Programa De Liquidação De Débitos Agrícolas

Case Brief

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Parties

JOAO ELIAS DE FARIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão impugnada
  3. 3 se o agravante comprovou preencher os requisitos legais para adesão ao programa de liquidação de débitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente e enfrentou todas as questões suscitadas; não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o agravante não comprovou preencher os requisitos legais para adesão ao programa de liquidação de débitos, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno