REsp 2157444 - DECISAO

REsp 2157444 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo sobre tese relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: parte agravada (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão/1.022 Do CPC, Prequestionamento, Penhora Sobre Precatórios, Seguro Garantia, Carta De Fiança, Preferência Legal Art. 11 Lei 6.830/80
Processual Civil Direito Tributário Omissão/1.022 Do CPC Prequestionamento Penhora Sobre Precatórios Seguro Garantia Carta De Fiança Preferência Legal Art. 11 Lei 6.830/80

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

parte agravada (executada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de preferência legal sobre penhora de precatórios vs garantias (seguro garantia/carta de fiança)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo sobre tese relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento suprindo a omissão.