AREsp 2482133 - DECISAO

AREsp 2482133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (limitação de juros a 12% a.a. por ser entidade fechada; afastamento da capitalização na ausência de previsão contratual; repetição/compensação do indébito em forma simples; inexistência de prova de desequilíbrio atuarial), não havendo omissão no acórdão recorrido; majoraram-se honorários para 15% sobre o proveito econômico nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão/1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição/compensação Do Indébito, Desequilíbrio Atuarial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Privado Previdência Complementar Direito Contratual Omissão/1.022 Do CPC Fundamentação Judicial Recurso Especial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 regularidade e abusividade de encargos em contratos de empréstimo celebrados por entidade fechada de previdência
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios em razão do Decreto nº 22.626/33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (limitação de juros a 12% a.a. por ser entidade fechada; afastamento da capitalização na ausência de previsão contratual; repetição/compensação do indébito em forma simples; inexistência de prova de desequilíbrio atuarial), não havendo omissão no acórdão recorrido; majoraram-se honorários para 15% sobre o proveito econômico nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.