AREsp 2676657 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação concreta e alinhada à jurisprudência do STJ interpretando os arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991, de modo que, constatada incapacidade parcial e permanente que impede o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença até a reabilitação profissional; não sendo possível o reexame de provas na via especial, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão/art. 1.022 CPC, Reabilitação Profissional, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Previdenciário Omissão/art. 1.022 CPC Reabilitação Profissional Auxílio Doença Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 competência do Judiciário para determinar a deflagração da reabilitação profissional e inclusão do segurado no programa
  3. 3 concessão de auxílio-doença enquanto não houver reabilitação profissional nos casos de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação concreta e alinhada à jurisprudência do STJ interpretando os arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991, de modo que, constatada incapacidade parcial e permanente que impede o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença até a reabilitação profissional; não sendo possível o reexame de provas na via especial, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.