AREsp 2676657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1048176-62.2022.8.26.0053. Transcreve-se a ementa (fls. 202-203): ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Moléstias em membros inferiores - Exercício da função de estampador - Procedência. APELAÇÃO - Segurado - Pretensão ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária até a realização do procedimento de reabilitação profissional - Inconformismo que abrange, inclusive, pleito de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - Perícia médica judicial em que foi verificada a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente do trabalhador e nexo de concausalidade - Laudo bem fundamentado - Impedimento completo para a atividade laborativa habitual - Inteligência dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91 - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Concessão de auxílio-doença, com a inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional e, após o encerramento, implantação de auxílio-acidente - Conversão do benefício devida - Sentença reformada em parte - Recurso provido. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio por incapacidade temporária que é devido desde o dia seguinte ao da indevida alta médica. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado recurso extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após a sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação na fase de cumprimento de sentença, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA - Imediata implantação do auxílio por incapacidade temporária - Expedição de ofício ao INSS determinada. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 238-241). Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC e aos arts. 62 e 89 da Lei n. 8.213/1991, regulamentados pelos arts. 136, 137 e 140 do Decreto n. 3.048/1999. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustenta que descabe ao Poder Judiciário incluir a parte autora no programa de reabilitação profissional. Aduz (fl. 259): .. Sobre o procedimento, cumpre ressaltar que compete ao magistrado determinar a sua deflagração, ou seja, determinar que a autarquia encaminhe o segurado à perícia de elegibilidade. A avaliação dos critérios de ingresso e permanência do beneficiário no programa cabe ao INSS. .. Contrarrazões às fls. 278-284. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 293-295), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 301-316). Contraminuta às fls. 321-326. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma adequada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do apelo nobre. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, a Corte a quo, no enfrentamento da matéria, concluiu (fls. 201-209): .. No que concerne ao prejuízo laborativo, observo que o vistor judicial afirmou que a incapacidade é parcial e permanente, ressaltando que o quadro clínico impede o exercício da função habitual de estampador. É de se consignar, portanto, que, havendo impedimento para o exercício da atividade laborativa costumeira, a simples concessão de auxílio- acidente, diante da incapacidade parcial e permanente constatada, antes da realização de processo de reabilitação profissional, alijaria o trabalhador dos meios de prover sua própria subsistência, de modo que é perfeitamente cabível a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, como pretendido. Lembro que, segundo o artigo 59 da Lei nº 8.213/9, o auxílio-doença não é devido apenas em caso de incapacidade temporária total, mas também quando a incapacidade, ainda que parcial, impede permanentemente o exercício da função habitual, tanto que o art. 62, do mesmo diploma, prescreve que o "segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", não cessando a referida benesse enquanto não efetivamente habilitado para outra função. Sendo assim, em que pese se tratar de incapacidade parcial, o segurado não deve realizar a função habitual, de modo que, enquanto não submetido a procedimento de reabilitação, permanecerá afastado, percebendo o benefício de auxílio-doença. Aliás, quanto à reabilitação profissional, lembro que é devida em caráter obrigatório aos segurados, conforme prescreve a Lei nº 8.213/9. Vale citar: .. Nessa medida, como se depreende dos diversos dispositivos citados, a reabilitação profissional é indispensável e sem sua realização não é possível a cessação do auxílio-doença. .. Como se vê, o acórdão recorrido converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esta determina que, conforme os arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, constatada a ocorrência de acidente de trabalho que provocou sua incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, remanescente a capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o segurado faz jus à reabilitação profissional e ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a superveniente limitação laboral. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES N. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019; sem grifos no original.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. In casu, o autor era operador de máquinas em uma oficina de reparos de veículos. A perícia judicial, como reconhece o acórdão, atesta que o autor apresenta restrição funcional à realização de atividade físicas/laborativas de natureza pesada e/ou demais afins que demandem flexo-extensão constante da coluna lombar, concluindo, que o Trabalhador apresenta capacidade funcional aproveitável ao exercício de demais tarefas de natureza leve (fls. 188). 4. Ocorre que, considerando que o autor apresenta capacidade funcional para o exercício de atividades leves, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pressupondo que o benefício exigiria a incapacidade total para o trabalho para sua concessão, o que não corresponde à realidade do direito. 5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS." 7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, mediante a revaloração da sua prova. 8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. 9. Não é somente em matéria Previdenciária que se deve refinar o conceito das situações jurídicas, para fazer incidir, com a desejável justiça, a solução judicial que o conflito comporta e exige; contudo, é na seara jusprevidencialista que essa exigência se mostra com maior força, porque o desnível entre as partes litigantes é daqueles que alcança o nível de máxima severidade. O INSS tem a obrigação institucional de deferir o melhor benefício a que faz jus o trabalhador, não devendo, portanto, atuar como adversário ou opositor do seu Segurado ou do seu Pensionista. A relação previdenciária não se confunde com relação fiscal e nem com relação administrativa ou puramente negocial. 10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (REsp n. 1.474.476/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DIVERSA DA HABITUAL. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.654.548/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017.) Em idêntico sentido são as decisões monocráticas no AREsp n. 2.586.657/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 7/6/20 24; REsp n. 2.145.771/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 23/5/2024; e AREsp n. 2.566.762/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/5/2024. Ademais, considerando a fundamentação adotada, a decisão recorrida somente poderia ser modificada mediante revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, na via especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. Confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exercício de atividade remunerada, por si só, não enseja a conclusão de que o segurado estaria capaz para o trabalho. O STJ já se posicionou no sentido de que o auxílio-doença poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. No presente caso, não há informações de que o segurado, ora agravante, desempenhava diversas atividades, de modo que, para aferir se as contribuições vertidas eram oriundas do exercício de atividade diversa do habitual seria necessário o reexame das provas produzidas nos autos, medida que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.169.345/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e diante da iliquidez da sentença, a majoração dos honorários recursais deverá ser estabelecida pelo Juízo da liquidação, após a definição do proveito econômico da causa e dos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .