AREsp 1852905 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a ocorrência de omissão vinculada ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do art. 126 da Lei n. 5.787/72 e interpretou que o auxílio-invalidez exige internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem, não se confundindo com assistência médica permanente; ademais, aplicaram-se os óbices da Súmula n. 211 do STJ (ausência de prequestionamento) e da Súmula n. 283 do STF (não impugnação de todos os fundamentos suficientes), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: GETÚLIO OLIVEIRA DE SOUZA; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão/art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Auxílio Invalidez, Interpretação De Art. 126 Da Lei N. 5.787/72
Direito Processual Civil Direito Administrativo Militar Omissão/art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Auxílio Invalidez Interpretação De Art. 126 Da Lei N. 5.787/72

Case Brief

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Parties

GETÚLIO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 126 da Lei n. 5.787/72
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a ocorrência de omissão vinculada ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do art. 126 da Lei n. 5.787/72 e interpretou que o auxílio-invalidez exige internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem, não se confundindo com assistência médica permanente; ademais, aplicaram-se os óbices da Súmula n. 211 do STJ (ausência de prequestionamento) e da Súmula n. 283 do STF (não impugnação de todos os fundamentos suficientes), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada