REsp 1443577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas (afastando omissão imputada ao art. 535 do CPC/73), o art. 242 do CPC/73 não contém comando apto a infirmar o acórdão recorrido (impondo a aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria relacionada à isenção da COFINS não foi prequestionada perante o Tribunal de origem nem nos embargos declaratórios (incidindo a Súmula 356/STF), não sendo, portanto, possível o conhecimento ou provimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE S/C LTDA.; Agravado/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Omissão/art. 535 Do Cpc/73, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Art. 242 Do Cpc/73, Trânsito Em Julgado, Intimação Por Vista Dos Autos, Isenção Da COFINS Anterior À Lei 10.833/03, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Omissão/art. 535 Do Cpc/73 Súmula 284/stf Súmula 356/stf Art. 242 Do Cpc/73 Trânsito Em Julgado Intimação Por Vista Dos Autos +2 more

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Parties

INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE S/C LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à inadequação do dispositivo invocado
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas (afastando omissão imputada ao art. 535 do CPC/73), o art. 242 do CPC/73 não contém comando apto a infirmar o acórdão recorrido (impondo a aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria relacionada à isenção da COFINS não foi prequestionada perante o Tribunal de origem nem nos embargos declaratórios (incidindo a Súmula 356/STF), não sendo, portanto, possível o conhecimento ou provimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.