AREsp 1964597 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque os argumentos da parte recorrente exigiriam reexame de matéria fática e valoração de provas apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento suficiente do acórdão recorrido (não incidência do art.11‑B da Lei 14.026/2020 sobre águas pluviais) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF. Por fim, majoram‑se os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão Administrativa, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Saneamento Básico, Escoamento De Águas Pluviais, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Administrativa Obrigação De Fazer Danos Morais Saneamento Básico Escoamento De Águas Pluviais +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão específica do Município quanto à realização de obras de escoamento previstas em plano municipal
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar execução de obras públicas frente ao princípio da separação dos poderes e à alegação de reserva do possível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11-B da Lei 14.026/2020 ao escoamento de águas pluviais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque os argumentos da parte recorrente exigiriam reexame de matéria fática e valoração de provas apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento suficiente do acórdão recorrido (não incidência do art.11‑B da Lei 14.026/2020 sobre águas pluviais) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF. Por fim, majoram‑se os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.