MS 24815 - DECISAO

MS 24815 - DECISAO

Havendo decisão final e esgotado o trâmite do processo administrativo objeto da impetração, ocorreu carência superveniente de interesse processual, tornando inútil a prestação jurisdicional pretendida; por esse motivo a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e os autos foram arquivados.

Parties
Impetrante: BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial Por Ausência De Interesse Processual
Outcome
Inicial indeferida por ausência de interesse processual (carência superveniente); autos arquivados.
Legal Topics
Omissão Administrativa, Precificação De Medicamentos, Interesse Processual (falta De Interesse De Agir), Competência Originária, Mandado De Segurança, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Omissão Administrativa Precificação De Medicamentos Interesse Processual (falta De Interesse De Agir) Competência Originária Mandado De Segurança Liminar

Case Brief

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Parties

BIOTEST FARMACÊUTICA LTDA

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial Por Ausência De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa na decisão de recurso administrativo sobre precificação de medicamento
  2. 2 duração razoável do processo/atraso administrativo
  3. 3 adequação da via mandamental e interesse processual

Ratio Decidendi

Havendo decisão final e esgotado o trâmite do processo administrativo objeto da impetração, ocorreu carência superveniente de interesse processual, tornando inútil a prestação jurisdicional pretendida; por esse motivo a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Inicial indeferida por ausência de interesse processual (carência superveniente); autos arquivados.

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Sem honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e do enunciado da Súmula 105 do STJ