AREsp 2492428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 omissão do Município na prestação de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais
2. 2 possibilidade de imposição de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer
3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base na prova dos autos, reconhecendo a omissão do Município e a necessidade de medidas para saneamento, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento quanto às demais teses jurídicas suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária.