MS 29778 - DECISAO

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Denegou-se a segurança porque o processo administrativo de redistribuição foi recebido pelo Ministério da Educação em 4/10/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 11/10/2023, prazo de 7 dias insuficiente para caracterizar mora injustificada ou omissão ilegal, não estando demonstrado direito líquido e certo apto a ser tutelado por mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Luciana Silveira Nina de Azevedo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denegada a segurança
Legal Topics
Omissão Administrativa, Redistribuição De Servidor Público, Prazo Razoável, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Omissão Administrativa Redistribuição De Servidor Público Prazo Razoável Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Luciana Silveira Nina de Azevedo

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ilegal da autoridade em expedir portaria de redistribuição em prazo razoável
  2. 2 Possibilidade de concessão de afastamento remunerado durante o trâmite do pedido de redistribuição
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança quanto à existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o processo administrativo de redistribuição foi recebido pelo Ministério da Educação em 4/10/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 11/10/2023, prazo de 7 dias insuficiente para caracterizar mora injustificada ou omissão ilegal, não estando demonstrado direito líquido e certo apto a ser tutelado por mandado de segurança.

Court Disposition

Denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.