REsp 1796648 - DECISAO

REsp 1796648 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas revestem-se de caráter constitucional e implicam análise de possível violação de dispositivos da Constituição, matéria que esta Corte Superior, na sua missão de uniformização da legislação infraconstitucional, não aprecia; ademais, faltou demonstração de dissídio jurisprudencial com quadro fático semelhante, requisito de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRACEMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Administrativa, Municipalização Do Trânsito, Integração Ao Sistema Nacional De Trânsito, Criação De Órgão Municipal De Fiscalização De Trânsito, Competência Municipal Vs. Obrigação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Omissão Administrativa Municipalização Do Trânsito Integração Ao Sistema Nacional De Trânsito Criação De Órgão Municipal De Fiscalização De Trânsito +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IRACEMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 24, § 2º, do CTB impõe obrigação ao Município de criar órgão de fiscalização de trânsito e integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode determinar ao Município a criação de órgãos e a implementação de políticas públicas na hipótese de omissão administrativa
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem contrariou norma federal ou constitucional passível de uniforme interpretação nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas revestem-se de caráter constitucional e implicam análise de possível violação de dispositivos da Constituição, matéria que esta Corte Superior, na sua missão de uniformização da legislação infraconstitucional, não aprecia; ademais, faltou demonstração de dissídio jurisprudencial com quadro fático semelhante, requisito de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.