MS 29926 - DECISAO

MS 29926 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque não ficou demonstrada omissão do Ministro de Minas e Energia: houve encaminhamento da representação à ANM (Ofício n. 188/2023/SNGM-MM), e a ANM, autoridade competente, adotou medidas administrativas (autos de infração, imposições de multa, interdição/suspensão de atividades), além de não haver prova de pedido de acesso aos autos por prazo superior a 30 dias; assim, ausente ato omissivo do coator, impõe-se a denegação do remédio constitucional.

Parties
Impetrantes: sucessores de quarenta pessoas que perderam a vida na tragédia de Brumadinho - MG; Autoridade Coatora: Ministro de Estado de Minas e Energia; Interessada: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)
Outcome
Denegada a segurança.
Legal Topics
Omissão Administrativa, Responsabilização Administrativa, Acesso a Autos Eletrônicos, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Administrativa Responsabilização Administrativa Acesso a Autos Eletrônicos Prescrição

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Parties

sucessores de quarenta pessoas que perderam a vida na tragédia de Brumadinho - MG

Impetrantes

Ministro de Estado de Minas e Energia

Autoridade Coatora

Vale S.A.

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Ministro de Minas e Energia em não determinar a instauração imediata de processo administrativo contra a Vale S.A.
  2. 2 Competência para instauração e apuração de infrações administrativas relativa à Agência Nacional de Mineração (ANM)
  3. 3 Renovação periódica da autorização de acesso ao processo eletrônico a cada 30 dias e limitação imposta pelo SEI

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque não ficou demonstrada omissão do Ministro de Minas e Energia: houve encaminhamento da representação à ANM (Ofício n. 188/2023/SNGM-MM), e a ANM, autoridade competente, adotou medidas administrativas (autos de infração, imposições de multa, interdição/suspensão de atividades), além de não haver prova de pedido de acesso aos autos por prazo superior a 30 dias; assim, ausente ato omissivo do coator, impõe-se a denegação do remédio constitucional.

Court Disposition

Denegada a segurança.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.