MS 21672 - DECISAO

MS 21672 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão do Advogado-Geral da União porque o art. 34 da Lei 13.043/2014 apenas reabriu o prazo para adesão ao parcelamento extraordinário e não impôs a edição de nova norma regulamentadora, inexistindo, assim, direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança; consequentemente, denegou-se a segurança.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE CALCÁRIO AGRICOLA - ABRACAL; Autoridade Coatora: Advogado-Geral da União; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegar a segurança
Legal Topics
Omissão Administrativa, Regulamentação, Reabertura De Prazo Do REFIS, Contagem De Prazo, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Administrativa Regulamentação Reabertura De Prazo Do REFIS Contagem De Prazo Medida Liminar

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE CALCÁRIO AGRICOLA - ABRACAL

Impetrante

Advogado-Geral da União

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Advogado-Geral da União em editar ato normativo após o art. 34 da Lei 13.043/2014
  2. 2 interpretação da contagem do prazo de 15 dias para adesão ao parcelamento extraordinário (REFIS)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão do Advogado-Geral da União porque o art. 34 da Lei 13.043/2014 apenas reabriu o prazo para adesão ao parcelamento extraordinário e não impôs a edição de nova norma regulamentadora, inexistindo, assim, direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança; consequentemente, denegou-se a segurança.

Court Disposition

denegar a segurança

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração do indeferimento da medida liminar (fls. 65-66).
  • Custas, na forma da lei.