MS 25576 - DECISAO

MS 25576 - DECISAO

Verificada a demora desarrazoada na conclusão do processo administrativo do Município, configurada omissão administrativa que viola o direito à apreciação em tempo razoável, concedeu-se parcialmente a segurança para compelir a autoridade coatora a proferir decisão no processo administrativo no prazo de até 90 dias, com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas constitucionais e administrativas aplicáveis.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE JACIARA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida parcialmente.
Legal Topics
Omissão Administrativa, Razoável Duração Do Processo, Mandado De Segurança, Limite Financeiro Da Média E Alta Complexidade MAC, Serviço Público De Saúde
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Saúde Omissão Administrativa Razoável Duração Do Processo Mandado De Segurança Limite Financeiro Da Média E Alta Complexidade MAC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Ministro da Saúde na análise/decisão sobre pedido de aumento do Limite Financeiro da MAC
  2. 2 ofensa ao direito do administrado à apreciação em tempo razoável
  3. 3 risco de interrupção de serviços públicos de saúde por insuficiência de repasses

Ratio Decidendi

Verificada a demora desarrazoada na conclusão do processo administrativo do Município, configurada omissão administrativa que viola o direito à apreciação em tempo razoável, concedeu-se parcialmente a segurança para compelir a autoridade coatora a proferir decisão no processo administrativo no prazo de até 90 dias, com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas constitucionais e administrativas aplicáveis.

Court Disposition

Segurança concedida parcialmente.

Orders

  • Determina-se que a autoridade coatora profira, no prazo de até 90 (noventa) dias, decisão no processo administrativo do impetrante, como entender de direito.