RMS 66704 - DECISAO

RMS 66704 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a segurança para sanar a omissão do Governador, determinando que a autoridade coatora analise o recurso hierárquico no prazo de 120 dias (art.33 Lei 10.177/1998). Negou-se provimento ao pedido de reforma quanto à anulação da demissão, porque não se demonstrou prescrição da pretensão punitiva —o prazo deve ser apurado segundo o art.109 do Código Penal, sendo de 12 anos para a conduta em questão— e porque não restou evidenciado cerceamento de defesa ou nulidade do procedimento administrativo; ademais, o mandado de segurança não autoriza revolvimento de provas nem dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: JOANEZIO DO CARMO CONSTANTINO; Autoridade Apontada Como Coatora/impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito, Negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a concessão parcial da segurança para determinar a análise do recurso hierárquico no prazo de 120 dias.
Legal Topics
Omissão Administrativa, Prazo Para Decisão Administrativa (art.33 Lei 10.177/1998), Prescrição Da Pretensão Punitiva (art.109 Cp), Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Penalidade Disciplinar, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória No Mandado De Segurança, Uso De Provas Emprestadas Em Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Processual Direito Penal Direito Militar/disciplina Polícia Militar Omissão Administrativa Prazo Para Decisão Administrativa (art.33 Lei 10.177/1998) Prescrição Da Pretensão Punitiva (art.109 Cp) Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

JOANEZIO DO CARMO CONSTANTINO

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Apontada Como Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito, Negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Governador quanto à análise de recurso hierárquico do impetrante
  2. 2 se a pretensão punitiva administrativa estaria prescrita diante da ausência de denúncia penal
  3. 3 se houve cerceamento de defesa, violação do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a segurança para sanar a omissão do Governador, determinando que a autoridade coatora analise o recurso hierárquico no prazo de 120 dias (art.33 Lei 10.177/1998). Negou-se provimento ao pedido de reforma quanto à anulação da demissão, porque não se demonstrou prescrição da pretensão punitiva —o prazo deve ser apurado segundo o art.109 do Código Penal, sendo de 12 anos para a conduta em questão— e porque não restou evidenciado cerceamento de defesa ou nulidade do procedimento administrativo; ademais, o mandado de segurança não autoriza revolvimento de provas nem dilação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a concessão parcial da segurança para determinar a análise do recurso hierárquico no prazo de 120 dias.

Orders

  • Determinar que a autoridade apontada como coatora analise o recurso hierárquico interposto pelo impetrante no prazo máximo de 120 dias (art.33 Lei 10.177/1998).
  • Negar provimento ao recurso ordinário e manter o restante do acórdão recorrido.