MS 28244 - DECISAO

MS 28244 - DECISAO

Houve omissão administrativa e excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de homologação do parecer do CNE, que foi devolvido ao Conselho sem motivação adequada e permaneceu pendente por mais de três anos; tal demora viola a garantia da razoável duração do processo e autoriza o fornecimento de tutela mandamental parcial para que a autoridade exponha os motivos da devolução e conclua o processo no prazo determinado.

Parties
Impetrante: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Instituição Interessada: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS (PUC MINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concedendo Segurança Em Parte
Outcome
Segurança concedida em parte
Legal Topics
Omissão Administrativa, Homologação De Decisão Do CNE, Razoável Duração Do Processo, Autorização De Curso Superior Ea D, Medidas Cautelares
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Administrativo Omissão Administrativa Homologação De Decisão Do CNE Razoável Duração Do Processo Autorização De Curso Superior Ea D Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS (PUC MINAS)

Instituição Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concedendo Segurança Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Presença de direito líquido e certo à homologação do pedido de autorização do curso superior de Direito na modalidade EaD
  2. 2 Excesso de prazo e omissão administrativa na conclusão do processo de homologação pelo Ministério da Educação
  3. 3 Competência ministerial para homologação de pareceres do CNE e possibilidade de devolução para reexame

Ratio Decidendi

Houve omissão administrativa e excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de homologação do parecer do CNE, que foi devolvido ao Conselho sem motivação adequada e permaneceu pendente por mais de três anos; tal demora viola a garantia da razoável duração do processo e autoriza o fornecimento de tutela mandamental parcial para que a autoridade exponha os motivos da devolução e conclua o processo no prazo determinado.

Court Disposition

Segurança concedida em parte

Orders

  • Determinar a exposição dos motivos que ensejaram a devolução dos autos ao Conselho Nacional de Educação - CNE
  • Determinar a conclusão do processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação expressamente motivada