MS 31331 - DECISAO

A impetração incide sobre resposta à consulta ou parecer opinativo, ato genérico e abstrato que não constitui decisão singular ou ato coator; portanto, o mandado de segurança não é o remédio adequado para impugná-lo, sendo indeferida a liminar e prejudicado o pedido liminar.

Parties: Impetrante: JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Impetrada: MINISTRA DO MEIO AMBIENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome: Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics: Omissão Administrativa, Recurso Administrativo, Parecer Opinativo, Ato Administrativo Genérico, Mandado De Segurança, Medida Liminar

Direito Administrativo Processo Omissão Administrativa Recurso Administrativo Parecer Opinativo Ato Administrativo Genérico Mandado De Segurança Medida Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR

Impetrante

MINISTRA DO MEIO AMBIENTE

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de mandado de segurança contra resposta à consulta administrativa/parecer opinativo
2 se omissão da autoridade em apreciar recurso administrativo configura ato coator impugnável via mandado de segurança
3 concessão de liminar para compelir autoridade a julgar recurso administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança. Julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
Julgo prejudicado o pedido liminar.