MS 31399 - DECISAO

MS 31399 - DECISAO

Indeferi a tutela liminar porque o direito à indenização não se aperfeiçoou, tendo a impetrante iniciado as atividades em novembro de 2024 e não cumprido o prazo de 36 meses exigido para aquisição do direito; além disso, não há demonstração de risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final, e eventual omissão administrativa não impediria o pagamento das parcelas como verbas vencidas, exigindo cognição exauriente e contraditório prévio para eventual obrigação de fazer.

Parties
Impetrante: Flávia Monique de Souza; Impetrado: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Liminar: Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Indefiro o pedido de tutela em caráter liminar
Legal Topics
Omissão Administrativa, Indenização Prevista No Art. 19 a Da Lei Nº 12.871/2013, Regulamentação Administrativa, Tutela De Urgência
Mandado De Segurança Direito Administrativo Omissão Administrativa Indenização Prevista No Art. 19 a Da Lei Nº 12.871/2013 Regulamentação Administrativa Tutela De Urgência

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Parties

Flávia Monique de Souza

Impetrante

Ministro da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Liminar: Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Ministério da Saúde quanto à regulamentação do art. 19-A da Lei nº 12.871/2013 autoriza concessão de tutela de urgência por mandado de segurança preventivo
  2. 2 Se a impetrante já adquiriu o direito à indenização prevista no art. 19-A da Lei nº 12.871/2013 ou se tal direito depende de prazo de carência (36 meses)
  3. 3 Se há risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final que justifique a tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indeferi a tutela liminar porque o direito à indenização não se aperfeiçoou, tendo a impetrante iniciado as atividades em novembro de 2024 e não cumprido o prazo de 36 meses exigido para aquisição do direito; além disso, não há demonstração de risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final, e eventual omissão administrativa não impediria o pagamento das parcelas como verbas vencidas, exigindo cognição exauriente e contraditório prévio para eventual obrigação de fazer.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela em caráter liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela em caráter liminar
  • Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias