MS 31596 - DECISAO

MS 31596 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e de demonstração de direito líquido e certo: a impetração foi genérica, não houve prévia provocação administrativa específica nem prova pré-constituída de que cada impetrante preenche os requisitos para reclassificação, motivos que autorizam a extinção nos termos do art.485, VI do CPC.

Parties
Impetrantes: Adalberto Fernandes da Costa e outros vinte e três servidores públicos federais; Coatora: Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgado Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e art. 212 do RISTJ.
Legal Topics
Omissão Administrativa, Reclassificação De Cargos, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Interesse Processual
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Omissão Administrativa Reclassificação De Cargos Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Adalberto Fernandes da Costa e outros vinte e três servidores públicos federais

Impetrantes

Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgado Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão administrativa quanto à reclassificação funcional
  2. 2 requisito do interesse processual e do direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e de demonstração de direito líquido e certo: a impetração foi genérica, não houve prévia provocação administrativa específica nem prova pré-constituída de que cada impetrante preenche os requisitos para reclassificação, motivos que autorizam a extinção nos termos do art.485, VI do CPC.

Court Disposition

Julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e art. 212 do RISTJ.

Orders

  • Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da impetrada
  • Condeno os impetrantes ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa em razão de gratuidade