MS 31543 - DECISAO

MS 31543 - DECISAO

O mandado de segurança foi julgado sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e de direito líquido e certo, bem como por insuficiência de prova pré-constituída sobre o cumprimento dos requisitos para percepção da indenização prevista no art. 19-A da Lei nº 12.871/2013, sendo necessária dilação probatória e não havendo demonstração de risco concreto de ato lesivo pela autoridade impetrada.

Parties
Impetrante: Ednaldo Oliveira de Queiroz Júnior; Impetrado: Sra. Ministra da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI Do Cpc)
Outcome
mandado de segurança julgado sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC)
Legal Topics
Omissão Administrativa, Programa Mais Médicos, Indenização Prevista No Art. 19 a Da Lei 12.871/2013, Interesse De Agir, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão Administrativa Programa Mais Médicos Indenização Prevista No Art. 19 a Da Lei 12.871/2013 Interesse De Agir Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Ednaldo Oliveira de Queiroz Júnior

Impetrante

Sra. Ministra da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo por justo receio
  2. 2 omissão na regulamentação do art. 19-A da Lei nº 12.871/2013
  3. 3 ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi julgado sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e de direito líquido e certo, bem como por insuficiência de prova pré-constituída sobre o cumprimento dos requisitos para percepção da indenização prevista no art. 19-A da Lei nº 12.871/2013, sendo necessária dilação probatória e não havendo demonstração de risco concreto de ato lesivo pela autoridade impetrada.

Court Disposition

mandado de segurança julgado sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC)

Orders

  • Julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito (art. 485, VI do CPC)
  • Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009