MS 28675 - DECISAO

MS 28675 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a segurança porque ficou demonstrada mora administrativa injustificada relativamente aos requerimentos de 19/10/2021 e 17/5/2022, impondo-se à autoridade coatora o dever de decidir os pedidos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999; negou-se o pedido de destrancamento do protocolo e-MEC e o afastamento da Portaria MEC n. 328/2018 por se tratar de matéria decorrente de ato normativo geral e discricionário, insuscetível de impugnação via mandado de segurança contra lei em tese.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ABRUC; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Manifestante: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
segurança concedida em parte
Legal Topics
Omissão Administrativa, Mandado De Segurança, Controle De Atos Normativos, Procedimento Regulatório De Cursos Superiores, Protocolos E MEC, Chamamento Público, Portaria MEC N. 328/2018
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Omissão Administrativa Mandado De Segurança Controle De Atos Normativos Procedimento Regulatório De Cursos Superiores Protocolos E MEC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ABRUC

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de mora administrativa na análise de requerimentos apresentados pela impetrante
  2. 2 possibilidade de afastamento, via mandado de segurança, de ato normativo geral (Portaria MEC n. 328/2018) e desbloqueio do protocolo e-MEC
  3. 3 incidência da Lei 12.871/2013 e distinção entre instituições comunitárias e privadas após a Lei 13.868/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a segurança porque ficou demonstrada mora administrativa injustificada relativamente aos requerimentos de 19/10/2021 e 17/5/2022, impondo-se à autoridade coatora o dever de decidir os pedidos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999; negou-se o pedido de destrancamento do protocolo e-MEC e o afastamento da Portaria MEC n. 328/2018 por se tratar de matéria decorrente de ato normativo geral e discricionário, insuscetível de impugnação via mandado de segurança contra lei em tese.

Court Disposition

segurança concedida em parte

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora aprecie, caso ainda não tenha apreciado, os requerimentos administrativos apresentados pela impetrante, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999.
  • Pedido liminar prejudicado.