AREsp 2374164 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença porque, diante dos elementos fáticos (laudo geológico, histórico de ocorrências e insuficiência das medidas adotadas), restou demonstrada a necessidade de atuação judicial para determinar medidas concretas de contenção e proteção da vida e integridade física da população, sendo tal intervenção compatível com a jurisprudência que autoriza, em casos excepcionais, a implementação judicial de políticas públicas para assegurar direitos fundamentais sem violar a separação dos poderes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença.
Legal Topics
Omissão Administrativa, Políticas Públicas, Tutela De Direitos Fundamentais, Risco De Deslizamento/escorregamento Geológico, Intervenção Judicial Na Discricionariedade Administrativa, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Direito Constitucional Omissão Administrativa Políticas Públicas Tutela De Direitos Fundamentais +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na esfera discricionária do Poder Executivo para implementação de políticas públicas
  2. 2 verificação de omissão ou insuficiência da atuação administrativa em face de risco geológico
  3. 3 aplicabilidade de dispositivos das Leis nº 6.938/1981 e nº 12.340/2010 ao caso

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença porque, diante dos elementos fáticos (laudo geológico, histórico de ocorrências e insuficiência das medidas adotadas), restou demonstrada a necessidade de atuação judicial para determinar medidas concretas de contenção e proteção da vida e integridade física da população, sendo tal intervenção compatível com a jurisprudência que autoriza, em casos excepcionais, a implementação judicial de políticas públicas para assegurar direitos fundamentais sem violar a separação dos poderes.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença que condenou solidariamente o Estado e o Município do Rio de Janeiro a instalar um sistema de alerta preventivo de escorregamentos e deslizamentos de encostas na comunidade AM. E AMIGOS DO VALE, apresentando plano logístico de evacuação e abrigamento provisório da população...
  • Restabelecer integralmente a sentença que condenou solidariamente o Estado e o Município do Rio de Janeiro a adotar medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística nas áreas consideradas de baixo e médio risco, inclusive promovendo, se necessário, a remoção e realocação dos moradores, através dos...