MS 26814 - DECISAO

MS 26814 - DECISAO

A autoridade impetrada já analisou o requerimento administrativo nº 235876.0074942/2020 (conforme Nota SEI nº 20912/2020/ME no Processo SEI nº 14021.142683/2020-90), determinando a perda do objeto do mandado de segurança; assim, por ausência de interesse processual atual, o mandamus foi denegado e o agravo interno restou prejudicado, com custas ex lege e sem condenação em honorários conforme Súmula 105/STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANATI; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Mandado de segurança denegado; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Omissão Administrativa, Concurso Público, Contratação Temporária, Perda Do Objeto
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Administrativa Concurso Público Contratação Temporária Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANATI

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade em analisar requerimento administrativo nº 235876.0074942/2020
  2. 2 preenchimento de cargos vagos por concurso público versus contratação temporária
  3. 3 perda do objeto do writ em razão da análise administrativa já realizada

Ratio Decidendi

A autoridade impetrada já analisou o requerimento administrativo nº 235876.0074942/2020 (conforme Nota SEI nº 20912/2020/ME no Processo SEI nº 14021.142683/2020-90), determinando a perda do objeto do mandado de segurança; assim, por ausência de interesse processual atual, o mandamus foi denegado e o agravo interno restou prejudicado, com custas ex lege e sem condenação em honorários conforme Súmula 105/STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado; agravo interno prejudicado

Orders

  • Denegar o mandado de segurança
  • Agravo interno prejudicado