REsp 2213927 - DECISAO

REsp 2213927 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão recorrido em razão da ausência de fundamentação específica sobre quais provas nos autos demonstram a alegada falha estatal e a relação causal entre essa falha e os danos por enchente; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem apresente análise detida das provas relativas ao alegado vício e, se mantida a responsabilidade do Município, examine a alegação de natureza subsidiária dessa responsabilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONGONHAS; Recorrida: Angelica Caetana Silva Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Omissão Administrativa, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova E Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Subsidiária, Danos Por Enchente, Correção Monetária SELIC (ec 113/2021)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Urbanístico Proteção E Defesa Civil Omissão Administrativa Nexo Causal +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Recorrente

Angelica Caetana Silva Messias

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente sobre a prova do nexo de causalidade entre suposta falha na manutenção de drenagem e danos por enchente
  2. 2 alegada culpa exclusiva das vítimas por edificações irregulares
  3. 3 natureza subsidiária da responsabilidade municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão recorrido em razão da ausência de fundamentação específica sobre quais provas nos autos demonstram a alegada falha estatal e a relação causal entre essa falha e os danos por enchente; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem apresente análise detida das provas relativas ao alegado vício e, se mantida a responsabilidade do Município, examine a alegação de natureza subsidiária dessa responsabilidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o órgão julgador de origem aponte as provas nos autos relativas à alegada falha estatal e seu nexo de causalidade com o dano em questão