AREsp 2680687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão no acórdão (afastamento do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas...

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Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Alegada No Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Onerosidade Excessiva E Teoria Da Imprevisão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valor Da Causa Por Estimativa
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão Alegada No Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Onerosidade Excessiva E Teoria Da Imprevisão Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão no acórdão (afastamento do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se mantém a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial