AREsp 903335 - DECISAO

AREsp 903335 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre produção de prova testemunhal e sobre a aplicação da Lei dos Portos ao critério de atracação), configura-se violação ao art. 535 do CPC/73, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; por esse fundamento deu-se provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar devolução dos autos.

Parties
Agravante: TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR; Impugnante: LIBRA TERMINAL RIO S/A; Interessada (sem Impugnação): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Reexame De Omissões (art. 535 Cpc/73) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Ao Art. 535 Do Cpc/73, Produção De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Dos Portos E Critério Cronológico De Atracação, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Portuário Omissão Ao Art. 535 Do Cpc/73 Produção De Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Dos Portos E Critério Cronológico De Atracação Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR

Agravante

LIBRA TERMINAL RIO S/A

Impugnante

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Interessada (sem Impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Reexame De Omissões (art. 535 Cpc/73) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Se foi indevidamente indeferida prova testemunhal necessária ao deslinde da controvérsia
  3. 3 Se a Lei dos Portos impõe o critério cronológico de atracação, afastando eventual prioridade contratual

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre produção de prova testemunhal e sobre a aplicação da Lei dos Portos ao critério de atracação), configura-se violação ao art. 535 do CPC/73, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; por esse fundamento deu-se provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão acostada às fls. 2096/2103 (e-STJ).
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1915/1918, e-STJ).