AREsp 1743950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte apenas para analisar a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, e declarou‑se inexistente a omissão, assentando que o Recurso Especial é inadmissível quando não especifica de que modo norma federal foi violada (no caso, não foi demonstrada a violação do art. 202 do CTN), aplicando‑se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF; por isso, na parte conhecida, negou‑se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Na Segunda Turma
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade De CDA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 202 Do CTN
Tributário Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade De CDA Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 202 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por não especificar como norma federal foi violada (art. 202 do CTN)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte apenas para analisar a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, e declarou‑se inexistente a omissão, assentando que o Recurso Especial é inadmissível quando não especifica de que modo norma federal foi violada (no caso, não foi demonstrada a violação do art. 202 do CTN), aplicando‑se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF; por isso, na parte conhecida, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.