REsp 1908547 - DECISAO

REsp 1908547 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial sobre se a sentença que arbitrou ou deixou de arbitrar os honorários sucumbenciais ocorreu após o pedido de recuperação judicial, fazendo desses créditos natureza extraconcursal; tal omissão, apontada nos embargos de declaração e não suprida, impede o conhecimento imediato do recurso especial e autoriza, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a anulação do acórdão recorrido para que a instância de origem se manifeste sobre a questão federal, sem que STJ reexamine matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O V. Acórdão Proferido Em Sede De Embargos Declaratórios E Determinar Que Outro Seja Proferido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão verificada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Falimentar E Recuperacional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O V. Acórdão Proferido Em Sede De Embargos Declaratórios E Determinar Que Outro Seja Proferido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à questão de se os honorários sucumbenciais são crédito extraconcursal (surgidos após o pedido de recuperação judicial)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial sobre se a sentença que arbitrou ou deixou de arbitrar os honorários sucumbenciais ocorreu após o pedido de recuperação judicial, fazendo desses créditos natureza extraconcursal; tal omissão, apontada nos embargos de declaração e não suprida, impede o conhecimento imediato do recurso especial e autoriza, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a anulação do acórdão recorrido para que a instância de origem se manifeste sobre a questão federal, sem que STJ reexamine matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão verificada.

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, para sanar a omissão existente.