AREsp 1861637 - DECISAO

AREsp 1861637 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (aplicação da norma vigente ao tempo do fato - tempus regit actum, arts. 6º da LINDB e 2º, XIII, da Lei 9.784/1999), o que configura violação do art. 1.022 do CPC, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Encaminhamento Ao Tribunal De Origem)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Mandado De Segurança, Tempus Regit Actum / Aplicação Temporal Da Norma (lindb E Lei 9.784/1999), Controle De Legalidade De Portarias, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Mandado De Segurança Tempus Regit Actum / Aplicação Temporal Da Norma (lindb E Lei 9.784/1999) Controle De Legalidade De Portarias +1 more

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Encaminhamento Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da norma vigente ao tempo do fato (princípio tempus regit actum - arts. 6º da LINDB e 2º, XIII, da Lei 9.784/1999)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 limites do poder regulamentar do DETRAN e validade de multas administrativas fundamentadas em portarias

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (aplicação da norma vigente ao tempo do fato - tempus regit actum, arts. 6º da LINDB e 2º, XIII, da Lei 9.784/1999), o que configura violação do art. 1.022 do CPC, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada