AREsp 1908473 - DECISAO

AREsp 1908473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por TIM S A, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; a questão federal relativa à instalação de estações de telecomunicações não foi examinada pelo tribunal de origem, pese a oposição de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211/STJ; e eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, exigindo exame de norma local, atraindo a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Competência Legislativa Entre União E Municípios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Das Telecomunicações Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento de matéria federal não verificada pelo tribunal de origem
  3. 3 suposta violação de normas federais de telecomunicações por lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por TIM S A, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; a questão federal relativa à instalação de estações de telecomunicações não foi examinada pelo tribunal de origem, pese a oposição de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211/STJ; e eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa, exigindo exame de norma local, atraindo a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.