AREsp 1915733 - DECISAO

AREsp 1915733 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ausência da apólice, ausência de assinatura, destaque das cláusulas restritivas, nulidade de cláusula de renúncia, momento do direito ao salvado), o STJ conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para cassar o acórdão integrativo e determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, deixando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSULTORA ROY LTDA; Autor: CONSTRUTORA ROY LTDA; Ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão integrativo cassado quanto às omissões apontadas e determinado novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Indenização Securitária, Salvado, Cláusulas Contratuais De Seguro, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Omissão (art. 1.022 Cpc) Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Indenização Securitária +4 more

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Parties

CONSULTORA ROY LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ROY LTDA

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a juntada e validade da apólice que embasou a defesa do recorrido
  2. 2 ausência de assinatura do documento apresentado como contrato
  3. 3 aplicabilidade e destaque de cláusulas restritivas em contratos de seguro e contratos de adesão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ausência da apólice, ausência de assinatura, destaque das cláusulas restritivas, nulidade de cláusula de renúncia, momento do direito ao salvado), o STJ conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para cassar o acórdão integrativo e determinar o novo julgamento dos embargos de declaração, deixando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão integrativo cassado quanto às omissões apontadas e determinado novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante