AREsp 1880833 - DECISAO

AREsp 1880833 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais, questão de ordem pública não sujeita a preclusão; em razão da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulam-se os acórdãos dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste, determinando o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: Município de Maricá; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Taxa Judiciária, Nulidade De Acórdão
Processo Civil Execução Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Taxa Judiciária +1 more

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Parties

Município de Maricá

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do termo inicial da incidência dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e nulidade de acórdão por omissão
  3. 3 preclusão e impossibilidade de inovação recursal em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais, questão de ordem pública não sujeita a preclusão; em razão da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulam-se os acórdãos dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste, determinando o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do quanto alegado pela via declaratória.