AREsp 1867247 - DECISAO

AREsp 1867247 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não era omisso, apreciou as questões relevantes e concluiu pela ausência de prova de que as destinatárias tenham assumido o pagamento do frete; a recorrente tinha o ônus da prova conforme art. 373, I, CPC/2015; admitir o pedido exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Protesto De Título, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Protesto De Título Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à informação nas notas fiscais sobre modalidade do frete (código 1 - frete por conta do destinatário)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do frete com base nas notas fiscais exibidas
  3. 3 Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não era omisso, apreciou as questões relevantes e concluiu pela ausência de prova de que as destinatárias tenham assumido o pagamento do frete; a recorrente tinha o ônus da prova conforme art. 373, I, CPC/2015; admitir o pedido exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.