AREsp 1737417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve violação do art. 1.022 do CPC, as razões recursais estavam dissociadas do contexto dos autos e o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 07/STJ e 284/STF, não havendo, assim, fundamentos para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Agravante: AROLDO CROSARA LETTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Litisconsórcio Necessário (art. 114 Cpc), Promessa De Fato De Terceiro (art. 439 Cc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 07/stj Súmula 284/stf Reexame Do Acervo Fático Probatório Litisconsórcio Necessário (art. 114 Cpc) +2 more

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Parties

AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

AROLDO CROSARA LETTIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da figura da promessa de fato de terceiro
  3. 3 Existência de litisconsórcio necessário (art. 114 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve violação do art. 1.022 do CPC, as razões recursais estavam dissociadas do contexto dos autos e o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 07/STJ e 284/STF, não havendo, assim, fundamentos para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.