AREsp 1904045 - DECISAO

AREsp 1904045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), da natureza eminentemente constitucional da matéria e da ausência de prequestionamento, o que impedem o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: EMMY CHIO MING NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária, Efeitos Vinculantes De Decisões Constitucionais (art. 927, III, Cpc), Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Contribuição Previdenciária +3 more

Case Brief

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Parties

EMMY CHIO MING NETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de superação da coisa julgada e da preclusão em razão de mudança superveniente (rebus sic stantibus) e do pronunciamento do STF (RE 870.947)
  3. 3 possibilidade de revisão do índice de correção monetária e de incidência de contribuição previdenciária em execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), da natureza eminentemente constitucional da matéria e da ausência de prequestionamento, o que impedem o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.