REsp 1956470 - DECISAO

REsp 1956470 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação do Tema 938/Tema 939 sobre cobrança/transferência da comissão de corretagem, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Parties
Autora: INCORPORADORA BONGIOVAN S/S LTDA; Recorrente: SEBASTIÃO APARECIDO ABONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (remoção Ao Tribunal De Origem Para Sanear Omissão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Súmula 568/stj, Tema 938, Tema 939
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Súmula 568/stj Tema 938 +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BONGIOVAN S/S LTDA

Autora

SEBASTIÃO APARECIDO ABONIZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (remoção Ao Tribunal De Origem Para Sanear Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 938 do STJ e à condição para transferência da comissão de corretagem ao consumidor
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de manifestação sobre questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de observância de súmula e dispositivos do CPC para cassação do acórdão omisso

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação do Tema 938/Tema 939 sobre cobrança/transferência da comissão de corretagem, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente