AREsp 1841416 - DECISAO

AREsp 1841416 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas quanto aos arts. 535, VI, do CPC e 884 do CC não foram objeto de juízo pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), sendo, portanto, inadmissíveis nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Gilson Correa; Exequente: Gerson Henrique F. de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Reexame De Prova (súmula 7), Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Execução Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas (stj/stf) +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Gilson Correa

Exequente

Gerson Henrique F. de Macedo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 535, VI, do CPC/73 e 884 do CC (excesso de execução e enriquecimento sem causa)
  3. 3 uso de dados do Serviço de Pagamento como documentos públicos com presunção de veracidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas quanto aos arts. 535, VI, do CPC e 884 do CC não foram objeto de juízo pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), sendo, portanto, inadmissíveis nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.