AREsp 1800683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC), o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na inexistência de previsão legal para a penalidade pretendida, fundamento não atacado pelo agravante (Súmula 283/STF), e manteve-se a legitimidade da utilização da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários quando houver previsão em lei local.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prática De Ato Fraudulento, Penalidade Administrativa, Atualização Do Indébito Tributário, Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Prática De Ato Fraudulento Penalidade Administrativa Atualização Do Indébito Tributário Taxa SELIC

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação de penalidade por municipalidade sem previsão legal
  3. 3 Atualização de débitos tributários com utilização da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC), o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na inexistência de previsão legal para a penalidade pretendida, fundamento não atacado pelo agravante (Súmula 283/STF), e manteve-se a legitimidade da utilização da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários quando houver previsão em lei local.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno