AREsp 1244870 - DECISAO

AREsp 1244870 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese firmada no REsp 1.251.331/RS (recursos repetitivos), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos à origem para manifestação expressa sobre a aplicação da referida tese.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a aplicação do REsp 1.251.331/RS.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Recursos Repetitivos (resp 1.251.331/rs), Tarifa TEC, Competência Do CMN E Bacen, Resoluções CMN 2.303/1996 E 3.518/2007
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Recursos Repetitivos (resp 1.251.331/rs) Tarifa TEC Competência Do CMN E Bacen +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentar tese dos recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS)
  2. 2 legalidade da cobrança da TEC em contratos celebrados até 30/4/2008
  3. 3 competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central para regulamentar tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese firmada no REsp 1.251.331/RS (recursos repetitivos), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos à origem para manifestação expressa sobre a aplicação da referida tese.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a aplicação do REsp 1.251.331/RS.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial