REsp 1861786 - ACORDAO

REsp 1861786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, as razões recursais apresentadas eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão (encaixando-se, por analogia, nas Súmulas 283 e 284/STF), e o pleito de afastamento das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou tampouco hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FNDE; Réu: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Astreintes (multa Cominatória), Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Astreintes (multa Cominatória) Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FNDE

Agravante

União

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, as razões recursais apresentadas eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão (encaixando-se, por analogia, nas Súmulas 283 e 284/STF), e o pleito de afastamento das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou tampouco hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015