AREsp 1950181 - DECISAO

AREsp 1950181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente apontou omissão de forma genérica quanto ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e de comprovar a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: KELLY FREITAS FRANQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cláusula Penal, Hipoteca, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Omissão (art. 1.022 Cpc) Cláusula Penal Hipoteca Boa Fé Objetiva Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

KELLY FREITAS FRANQUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à incidência da cláusula penal (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado descumprimento de cláusula contratual pela não baixa da hipoteca e pedido de aplicação da cláusula penal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos legais para dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente apontou omissão de forma genérica quanto ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e de comprovar a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.